Decreto-Lei n.º 134/2023, de 28 de dezembro, Publicação: Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28, páginas 41 - 43
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como
incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional
Cria o prémio salarial para
os jovens (até os 35 anos) que ficam a trabalhar em Portugal depois de terminarem o ensino superior.
Valor do prémio anual: oscila entre 697 (no caso de licenciatura) e 1500 (mestrado).
Requerimento: é requerido pelo sujeito passivo em formulário eletrónico.
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